Clique nos links abaixo para visualizar a legislação de seu interesse:
Nacional
» Lei 9.307/96 – dispõe sobre a arbitragem
» Lei 9.307/96 (english version)
» Legislação esparsa
Internacional
Convenções Internacionais Ratificadas pelo Brasil
» Convenção de Buenos Aires
» Convenção de Nova Iorque
» Protocolo de Olivos
» Convenção de Montevidéu
» Protocolo de Las Leñas
» Convenção do Panamá
» Protocolo de Ouro Preto
» Protocolo de Brasília
» Lei Modelo da Uncitral
» Protocolo de Genebra
Legislação de países estrangeiros sobre conciliação, mediação e arbitragem
» Alemanha
» Argentina - Lei Mediação e Conciliação
» Argentina - Código Processual Civil
» Bélgica
» Bolívia
» Bulgária
» Canadá
» Chile
» China
» Colômbia - Lei de Arbitragem
» Colômbia - Decreto 2279/89
» Costa Rica
» Equador
» Estados Unidos
» França
» Guatemala
» Honduras
» Inglaterra
» Itália
» México
» Panamá
» Paraguai
» Peru
» Portugal
» República Dominicana
» Suécia
» Venezuela